| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20113.01.00/19-7 |
Assunto:
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proíbe proibição uso circulação carroça charrete carroceiro veículo tração animal pena privativa liberdade infrator delito equino bovino asinino mula muar cavalo boi gado vaca asno burro |
Ementa:
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Proíbe e penaliza o uso de carroças no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
(SEI 2656-0100/21-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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